Bancada de oposição na AL critica renúncia fiscal concedida à LDO

Aprovada na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná nesta semana, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2022 prevê uma receita total de R$ 48,3 bilhões no ano que vem, ante uma despesa de R$ 52,6 bilhões – um deficit aproximado, portanto, de R$ 4,3 bilhões nas contas públicas do Paraná. Ou seja, pela primeira vez em décadas a matéria é aprovada com previsão de saldo negativo. “O cenário orçamentário continua apertado tendo em vista o aumento de despesas com a saúde, além de outras questões de assistência social, em função da pandemia”, destaca o texto enviado pela Sefa (Secretaria Estado da Fazenda Pública) ao parlamento estadual.

Até apresentação do orçamento propriamente dito na LOA (Lei Orçamentária Anual), o governo do Paraná terá que equilibrar as contas. Diante do aumento de despesas do Estado, a oposição faz críticas aos números apresentados em relação aos benefícios concedidos a alguns segmentos da economia na desoneração de tributos como o ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Segundo dados levantados pela bancada com base no orçamento, o governo Ratinho Junior (PSD) abrirá mão de R$ 17 bilhões em tributos em 2022. Já em 2023, serão R$18 bilhões.

"O governo vai abrir mão de receitas acima das gestões anteriores. A cada 30 meses esse montante significa abrirmos mão de um orçamento inteiro. É como se em um ano inteiro o Paraná deixe de arrecadar ICMS. Na minha opinião, isso inviabiliza o Estado e esbarramos em questão de constitucionalidade porque ele retira recursos da Saúde, Educação, de investimentos e dos municípios", critica o líder do PT na AL, deputado Tadeu Veneri.

O petista cita que a renúncia fiscal em 2017 estava em R$ 148 milhões no governo Beto Richa (PSDB) e saltou para R$ 10 bilhões no governo Ratinho Jr em 2020 e agora passará para R$ 17 bilhões. "Estão dando benefício fiscal para setores não necessariamente afetados na pandemia, como o de alimentos. Não estamos falando da cesta básica, falamos de grandes trades, empresas abrigadas no G7, grupo das sete maiores entidades representativa do Paraná."

Ainda segundo Veneri, parte desses recursos poderia ser usada também para recompor salários do funcionalismo público - atualmente com defasagem de 25% no acumulado de 2017 a 2022 - e no desenvolvimento social.

COMPETITIVIDADE

Relator da LDO na Casa, o deputado Tiago Amaral (PSB) avalia que a renúncia fiscal concedida pelo governo do Paraná traz mais competitividade para as empresas instaladas no Estado. "Não podemos olhar o benefício fiscal dessa forma. Ajuda a desonerar a carga tributária nacional, que é uma das piores do mundo. Garante melhores condições aos trabalhadores. O benefício fiscal vem justamente para gerar emprego e desenvolvimento às regiões", defende.

O deputado londrinense, que é da base de apoio de Ratinho Junior, ainda argumenta que não foram criados muitos benefícios fiscais novos. "A maioria já eram concedida anteriormente. Essa renúncia não era dimensionada de forma adequada. Agora temos clareza deste montante e poderemos atuar numa revisão profunda dos benefícios fiscais para saber quais segmentos estão trazendo desenvolvimento e retorno com contrapartida à população.

Amaral explica que a Lei de Qualidade Fiscal criou no ano passado um dispositivo que impõe ao governo do Estado revisar os benefícios fiscais. "O Estado já estava fazendo a revisão, mas veio a pandemia e criou dificuldade neste trabalho. Muitos servidores tiveram que partir para o trabalho remoto, alguns se aposentaram. A esse altura já era para ter avançado essa análise dos resultados de cada segmento."

O QUE DIZ O GOVERNO

O secretário de Estado da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior, recebeu alta do Hospital do Trabalhador na última segunda-feira (5), após ficar 15 dias internado com Covid-19. O gestor da pasta se recupera em casa e deve voltar ao trabalho em breve. Por meio da assessoria de imprensa, respondeu à FOLHA.

Em relação aos incentivos, Renê Garcia explica que essa é uma política já adotada há anos, com benefícios já existentes. "O que podemos destacar foi que houve renovação dos benefícios fiscais do ICMS ao setor produtivo de todo o Estado, por meio dos decretos 7.273/2021 e 7.274/2021. Essas prorrogações implicam renúncia de receita de aproximadamente R$ 500 milhões anuais. Apesar da redução das receitas, os benefícios, dados os setores envolvidos, proporcionam bens e produtos com preço melhor a todos os paranaenses, sobretudo no setor de alimentos."

O secretário ainda ressalta que a Sefa está conduzindo estudos tanto para revisar os benefícios fiscais quanto para cobrar uma contrapartida dos beneficiários, com amparo na LC n. 231/2020 (Lei de Qualidade Fiscal).

Sobre o deficit previsto de R$ 4,3 bilhões, a pasta justifica que os efeitos da Covid-19 sobre a atividade econômica derrubaram a previsão de arrecadação com Impostos, Taxas e Contribuições, especialmente pelos impactos sobre o ICMS. "A previsão é de uma arrecadação de R$ 33 bilhões (7,6% menor em relação à estimativa contida na LDO 2021, de R$ 35,7 bilhões – uma queda, portanto, de R$ 2,7 bilhões). Essa previsão é realizada anualmente com base em um estudo que leva em consideração a média histórica mensal da arrecadação dos últimos 5 anos e a influência de fatores externos", finaliza.