A CML (Câmara Municipal de Londrina) deu mais um passo nesta quinta-feira (27) para aprovar o pacote de projetos ligados ao funcionalismo que o Executivo enviou nas últimas semanas. Foram aprovados em segunda discussão os PLs (Projetos de Lei) 111 e 112/2024, que aumentam o salário dos guardas municipais, e o PL 114, que cria uma gratificação de R$ 450 para servidores da Acesf (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina). Também foi aprovada a redação final do PL 118, que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 para autorizar o aumento previsto no PL 111. As matérias seguem para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).

Além disso, passou em primeiro turno o PL 76/2024, que promove uma série de alterações na Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) e cria uma gratificação de R$ 1,1 mil para 25 servidores. O texto tramita em urgência e volta à pauta na terça-feira (2).

A sessão foi acompanhada por guardas municipais, que lotaram a CML, e membros do Conselho Municipal de Saúde, que voltaram a criticar o remanejamento orçamentário do FMS (Fundo Municipal de Saúde) para custear os PLs 111 e 112. A despesa em 2024 e 2025 chega perto de R$ 20 milhões.

Vários vereadores lembraram que o secretário municipal de Saúde, Felippe Machado, garantiu na sessão de terça (25) que isso não afetará o atendimento à população. Segundo Machado, foram contratados 11 médicos recentemente, o que abriu a possibilidade de remanejamento de R$ 1,3 milhão em 2024, que é o custo do PL 111 neste ano. A votação final dos projetos terminou com 13 votos favoráveis. Beto Cambará (PRD), Lenir de Assis (PT), Nantes (PL), Flávia Cabral (PP) e Roberto Fú (PL) foram contra, e Santão (PL) se absteve.

A avaliação do líder do governo na CML, vereador Eduardo Tominaga (PP), é que, apesar de ter sido necessário ajustar os projetos ligados à GM - que causaram polêmica na cidade desde que foram protocolados, no dia 5 de junho -, foi possível “votar com muita tranquilidade” as matérias.

“Vai ser sancionado com tranquilidade, não há possibilidade nenhuma de se perder o prazo. Trabalho de plenário quase finalizado, chegando ao fim, mas com certeza tem mais um passo junto ao Executivo para que a gente cumpra com o nosso dever de liderança aqui na Câmara”, afirma Tominaga, se referindo à data-limite de 5 de julho para sancionar os projetos.

INSTRUMENTO DE GESTÃO

O diretor de Previdência da Caapsml, Paulo César Ramos, explica que o PL 76 vem para adequar a legislação municipal e atender tanto a um programa do governo federal, de governança dos RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), quanto às exigências do TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná). Hoje, cerca de 30 servidores atuam na Caapsml.

De acordo com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a gratificação terá custo de R$ 35,2 mil por mês, com previsão de ser implementada já em julho.

“A gratificação visa valorizar os servidores, mas ela é um instrumento de gestão para que o servidor busque qualificação e certificação profissional que hoje está sendo exigido para RPPS”, afirma Ramos, que pontua que o Programa Pró-Gestão exige a educação previdenciária desses servidores. “Nesse contexto, precisamos motivar os servidores a se qualificar e a permanecer na Caapsml.”

O diretor reforça a necessidade dessa valorização porque, na gestão previdenciária, muitos profissionais estão migrando para outros setores, que possuem gratificações para atraí-los. "É por isso que precisamos desse instrumento."

O PL 76 foi aprovado com 14 votos favoráveis. Votaram contra Beto Cambará, Lenir de Assis, Flávia Cabral e Santão.

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Gomes diz que a Câmara manterá fiscalização na Saúde

O presidente da CML (Câmara Municipal de Londrina), vereador Emanoel Gomes (Republicanos), falou nesta quinta-feira (27) sobre o ofício do OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina) que questiona a Câmara e a Prefeitura de Londrina sobre o remanejamento orçamentário do FMS (Fundo Municipal de Saúde) para custear os PLs (Projetos de Lei) 111 e 112/2024, que aumentam os salários da GM (Guarda Municipal).

O OGPL quer saber, por exemplo, se haverá, no futuro, outra fonte de custeio para o aumento salarial da GM e se a área da Saúde pode ser impactada pela medida.

“Eu respeito todo cidadão, respeito todos os grupos, todas as entidades e o Observatório, que é um órgão que trabalha através da fiscalização, também tem nosso respeito, só que nós temos que entender que o poder público, em especial o Executivo, tem as suas prerrogativas”, afirmou Gomes, que lembrou da participação do secretário municipal de Saúde, Felippe Machado, na sessão de terça (25). “[A fala] foi muito clara, não tem dúvida, é um remanejamento de orçamento e o Executivo tem recursos livres, também, que jamais vai deixar que a Saúde seja desfalcada.”

De acordo com o presidente, como os requisitos legais foram cumpridos, não havia motivo para não aprovar os projetos - uma vez que o mérito da valorização da GM é ponto pacificado. “No início foi mais difícil pelo fato de ele vir para cá todo irregular, mas foi consertado e agora a gente votou em primeira, vai ser votado em segunda [discussão]”, disse o presidente, antes da sessão desta quinta.

Gomes também ressalta que não existe “queda de braço” entre Executivo e Legislativo, e que a Câmara fez seu papel apresentando à Prefeitura a necessidade de protocolar os documentos exigidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

“O mérito não se discute, o mérito da GM, da Acesf e da Caapsml não se discute. O que a gente vai prezar é pela legalidade e foram corrigidas as ilegalidades”, acrescenta.

GARANTIA DE FISCALIZAÇÃO

“Hoje nós temos o maior orçamento do município, que é voltado para a Saúde. E o secretário deixou muito claro na fala dele que não vai faltar recurso, a Saúde não vai perder, não haverá falta de médicos com relação a isso. Cabe ao Legislativo continuar fiscalizando isso, e não somente a Saúde, mas todas as outras pastas”, completa Gomes. (D.K.)