Governo e TC divergem sobre regularização de cargos comissionados nas universidades

O governo do Paraná informou que vai apresentar por meio da Seti (Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) uma defesa sobre o projeto que trata da regularização de cargos em comissão das universidades estaduais. Isso porque na segunda-feira (15) o conselheiro Fabio Camargo, do TC (Tribunal de Contas) do Estado, suspendeu os efeitos da lei estadual 20.225/2020 - aprovada por unanimidade pela AL (Assembleia Legislativa) no final de maio - que trata da regularização da remuneração pelo exercício de cargos em comissão e de funções gratificadas relacionadas a encargos de direção, chefia ou assessoramento nessas instituições.

Segundo nota encaminhada pela assessoria de imprensa da Seti, o superintendente Aldo Bona irá apresentar a defesa no processo de Tomada de Contas Extraordinária do TC, "demonstrando que a proposta construída pela secretaria representa uma economia de R$ 16 milhões para o Estado do Paraná."

Já o conselheiro Fabiano Camargo, na esteira do estudo do órgão de controle externo do próprio TC, entende que a lei foi embasa "em estudo impreciso de impacto orçamentário, o qual indicava, erroneamente, que sua implementação levaria à redução de despesas com pessoal nas instituições de ensino." Segundo ele, a análise técnica realizada pela inspetoria teria demonstrado o oposto que o governo do Paraná defende. Ou seja, a vigência da nova norma legal "levaria ao aumento desse tipo de gasto, em função da elevação das despesas com o pagamento da gratificação administrativa de tempo integral e dedicação exclusiva (Tide) a servidores."

ORÇAMENTO 2020

Na sessão remota desta quarta-feira (17), o atual líder interino do governo na AL, Tiago Amaral (PSB), contestou a suspensão dos efeitos da lei pelo TC. "No ano passado, o gasto com o pagamento de Tide administrativo foi de R$ 26,4 milhões. Este ano, com o projeto aprovado, o valor será de R$ 8,8 milhões em um orçamento de R$ 2 bi para as universidades, é evidente que nós tivemos a preocupação de que o orçamento de 2020 comportaria a alteração. A verdade é que o orçamento de 2020, incluindo o reajuste inflacionário de janeiro e o crescimento vegetativo da folha de pagamento, é superior ao valor gasto em 2019 (aporte de R$ 26,4 mi em Tide), ou seja, não é possível afirmar que houve o descumprimento dos dispositivos legais informados pelo TC, pois a aprovação da Lei não implica em aumento de despesa acima da previsão orçamentária e muito menos em necessidade de créditos adicionais", disse Amaral, que foi relator do PL em três comissões, entre elas a de Finanças e Orçamento.

A Lei Estadual nº 20.225/2020 foi publicada em 26 de maio deste ano - um dia antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 173/2020 -, quando o Paraná já se encontrava em situação de calamidade pública, decretada ainda em março. Com a decisão, foi aberto prazo de 15 dias para comprovação do cumprimento da cautelar e apresentação de defesa. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.