A CML (Câmara Municipal de Londrina) encerrou a segunda semana seguida com os projetos de lei que aumentam o salário da GM (Guarda Municipal) movimentando o Legislativo. Os PLs (Projetos de Lei) 111 e 112/2024 foram protocolados pelo Executivo no dia 5 de junho e retirados de pauta, a pedido do líder do governo, em três oportunidades. A tendência é que as matérias - enfim - sejam votadas nesta terça-feira (25).

O presidente da Câmara, vereador Emanoel Gomes (Republicanos), afirma em entrevista à FOLHA que o mérito dos projetos é indiscutível, mas que a aprovação deve ocorrer dentro da legalidade. Os textos dão aumento de 27,12% para os guardas e garantem avanço de 34 níveis na tabela de vencimentos. O impacto é de R$ 18,4 milhões em 2025.

“A Câmara, é bom deixar claro, está recebendo tudo isso, mostrando boa vontade de se aprovar o projeto”, ressalta Gomes, que lembra que os PLs foram enviados sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro - que só foi protocolado no dia 18 - e que os vereadores aprovaram em primeiro turno o PL 118, que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 para prever o aumento de 27,12%.

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Além dos projetos ligados à GM, tramitam propostas de concessão de gratificação para servidores de outras categorias. A urgência do PL 114/2024, que cria uma gratificação de R$ 450 para servidores da Acesf (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina), foi aprovada na quinta (20) e a votação deve ocorrer nesta semana.

Já o PL 76/2024, entre outros pontos, concede gratificação por atividade previdenciária no valor de R$ 1,1 mil para a Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) e segue tramitando sem data para ser votado.

“Todos os vereadores na CML são favoráveis aos projetos da GM, assim como da Acesf e da Caapsml, e eles sempre tiveram nosso apoio. Só que a gente trabalha dentro daquilo que é legal, então agora é aguardar para ver como que vão ser os próximos capítulos”, acrescenta.

POSICIONAMENTO DA CÂMARA

De acordo com o presidente, a Prefeitura poderia ter protocolado os projetos com antecedência para evitar questionamentos ligados à legislação eleitoral. Além disso, vários vereadores já reclamaram de os textos terem sido encaminhados “parcelados”, com documentos pendentes que só chegaram após solicitação da própria CML - como a estimativa de impacto e o PL 118.

“Estamos a alguns meses das eleições, o prefeito não vem para a reeleição, mas vários vereadores virão para a reeleição, e pode ser que isso, futuramente, dê algum tipo de complicação, de prejuízo, e vamos ter que analisar qual tipo de posicionamento que a Casa e os vereadores irão tomar”, diz o presidente.

“Todos os vereadores são favoráveis ao mérito, não se discute o mérito. Se discute a legalidade de aprovar esses projetos em ano eleitoral, faltando três meses, praticamente, para as eleições. Esse é o grande problema”, acrescenta Gomes, que defende o parecer jurídico elaborado pela Procuradoria da Câmara, que indicou que os PLs podem ferir a legislação eleitoral, que proíbe revisão geral da remuneração do funcionalismo nos 180 dias que antecedem o pleito.

A Prefeitura, na justificativa do substitutivo ao 111, pontua que existem decisões que entendem que, quando se trata de readequações para uma categoria específica, não há infração. O Sindserv (Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina) enviou um parecer com essa interpretação, argumentando que o PL 111 não fere a legislação eleitoral.

"Parabenizo, sim, o nosso jurídico. Assim como o Executivo está buscando jurisprudência para dizer que os PLs podem ser votados dentro dos 180 dias”, afirma o presidente. "Acredito que a gente precisa, de fato, ter calma e ver o que dá para fazer até 5 de julho [que é o prazo da LRF]."